Termos e Condições de Uso do 5fff1

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você, usuário ("Usuário"), e o 5fff1, plataforma de entretenimento online operada em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 e as regulamentações expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda.

Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 5fff1 — seja via navegador web, dispositivo móvel ou qualquer outro meio disponibilizado — você manifesta sua aceitação livre, plena e irrevogável de todos os Termos aqui dispostos. Esta aceitação ocorre no momento do clique no botão de confirmação de cadastro, ou no primeiro acesso à plataforma, o que ocorrer primeiro.

A aceitação destes Termos implica também a concordância com nossa Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável, documentos complementares que fazem parte integrante deste instrumento por referência.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos para Cadastro

Para utilizar a plataforma 5fff1, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física, residente no Brasil;
• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não estar em nenhuma lista de autoexclusão de apostas ou jogos de azar vigente no Brasil;
• Não ter tido conta encerrada anteriormente pelo 5fff1 por violação destes Termos.

2.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário tem direito a uma única conta na plataforma 5fff1. É expressamente vedado criar múltiplas contas, seja com os mesmos dados ou com dados de terceiros. A identificação de contas duplicadas acarretará o encerramento imediato de todas as contas relacionadas ao mesmo Usuário, com possível retenção dos saldos para averiguação.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 5fff1 pode solicitar, a qualquer momento, documentos de verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer), incluindo mas não se limitando a: cópia do CPF, RG, CNH, comprovante de residência e selfie com documento. A verificação é obrigatória antes do processamento do primeiro saque e pode ser solicitada em saques acima de determinado valor ou em caso de suspeita de irregularidade. A não apresentação dos documentos no prazo estipulado pode resultar no bloqueio temporário da conta.

3 Uso da Plataforma

3.1 Acesso e Disponibilidade

O 5fff1 empreende esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, interrupções temporárias podem ocorrer em razão de manutenções programadas, atualizações de sistema, falhas de terceiros ou situações de força maior. O 5fff1 não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.

3.2 Segurança do Login

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada a partir de sua conta será de responsabilidade do Usuário, salvo comprovação de acesso não autorizado devidamente reportado ao suporte. O 5fff1 jamais solicita senhas ou dados bancários completos por e-mail, chat ou telefone. Em caso de suspeita de comprometimento da conta, o Usuário deve alterar a senha imediatamente e contatar o suporte.

3.3 Uso Exclusivo Pessoal

A conta no 5fff1 é de uso estritamente pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário: permitir que terceiros utilizem sua conta; transferir ou vender a conta para outra pessoa; utilizar a plataforma em nome de terceiros, incluindo cônjuges, familiares ou sócios.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 5fff1 aceita os seguintes métodos para depósito:

• Pix — transferência instantânea, disponível 24h/dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago — carteira digital integrada;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 dia útil;
• Cartão de Crédito/Débito — bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação via Pix. Limites máximos por transação e por período podem ser definidos pela plataforma em função do perfil do Usuário e das regulamentações aplicáveis. O 5fff1 reserva-se o direito de ajustar esses limites sem aviso prévio, respeitados os direitos adquiridos do Usuário.

4.3 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou método de pagamento de titularidade do próprio Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na plataforma. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados, podendo resultar no bloqueio da conta para investigação.

5 Saques e Retiradas

5.1 Processamento de Saques

Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação. O prazo pode ser estendido em caso de verificação adicional de segurança ou KYC pendente. O 5fff1 não cobra taxas sobre saques, mas eventuais tarifas bancárias ou de operadoras de pagamento são de responsabilidade do Usuário.

5.2 Valor Mínimo para Saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações abaixo desse valor não serão processadas. Não há limite máximo fixo de saque, podendo o 5fff1 solicitar documentação adicional para saques de valores expressivos, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

5.3 Requisito de Apostas sobre Depósitos

Para fins de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, o 5fff1 pode exigir que o Usuário aposte pelo menos 1 (uma) vez o valor depositado antes de solicitar o saque do principal, mesmo que nenhum bônus tenha sido ativado. Este requisito pode variar conforme o método de pagamento utilizado e será comunicado ao Usuário no momento do depósito quando aplicável.

6 Bônus e Promoções

6.1 Elegibilidade para Bônus

As promoções e bônus do 5fff1 são destinados exclusivamente a Usuários com conta verificada, salvo indicação contrária nos termos específicos de cada oferta. O 5fff1 reserva-se o direito de recusar, cancelar ou retirar qualquer bônus concedido em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todos os bônus concedidos pelo 5fff1 estão sujeitos a um requisito de apostas (rollover), que corresponde ao número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus + depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados. O rollover específico de cada bônus é indicado nos termos da respectiva promoção.

• Bônus não utilizados expiram após o prazo indicado na promoção, geralmente 7 (sete) dias corridos;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem ser excluídas da contagem do rollover;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos gerados com o bônus, após cumprimento do rollover, são elegíveis para saque;
• A participação em mais de uma promoção simultaneamente pode ser restrita conforme os termos de cada oferta.

6.3 Abuso de Bônus

O 5fff1 monitora padrões de apostas para identificar abuso de bônus. Comportamentos como apostas em resultados opostos (hedging), uso de sistemas automatizados ou exploração de lacunas promocionais são considerados abuso e resultarão no cancelamento do bônus e dos ganhos associados, bem como no possível encerramento da conta.

7 Regras de Apostas e Jogos

As regras específicas de cada modalidade de jogo — slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas e demais produtos disponíveis no 5fff1 — são definidas pelos respectivos provedores de conteúdo (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão disponíveis na interface de cada jogo. Em caso de conflito entre as regras do provedor e estes Termos, prevalecerão as regras do provedor para questões técnicas de jogo e estes Termos para questões contratuais e financeiras.

O resultado de todos os jogos de casino é determinado por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo imparcialidade e aleatoriedade. O 5fff1 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros certificados.

Em apostas esportivas, as odds são definidas com base nos mercados disponíveis no momento da aposta e podem ser alteradas antes da confirmação. Uma aposta é considerada confirmada somente após a exibição da mensagem de confirmação na tela do Usuário e o respectivo débito no saldo da conta.

8 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 5fff1 de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para qualquer atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades criminosas;
• Tentar hackear, modificar ou interferir no funcionamento da plataforma ou de seus sistemas;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de terceiros para realizar apostas de forma automatizada;
• Criar contas falsas, fornecer documentos adulterados ou informações inverídicas no cadastro ou em processos de verificação;
• Compartilhar, vender ou transferir a conta para terceiros;
• Agir de má-fé em promoções, incluindo a criação de contas adicionais para obter múltiplos bônus de boas-vindas;
• Realizar ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte do 5fff1.

A violação de qualquer uma dessas disposições pode resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, retenção de saldo para investigação e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes.

9 Jogo Responsável

O 5fff1 reconhece que o jogo online pode causar dependência e adota uma postura ativa na promoção do jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas diretamente no painel do Usuário:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal — o Usuário pode definir tetos de quanto deposita em cada período;
• Limite de perdas — estabeleça um valor máximo de perdas por período, após o qual novos depósitos serão bloqueados automaticamente;
• Pausa temporária — suspenda o acesso à conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias sem encerrar a conta definitivamente;
• Autoexclusão definitiva — solicite o encerramento permanente da conta com bloqueio de re-cadastro pelo período mínimo de 5 anos;
• Alertas de tempo de sessão — receba notificações sobre o tempo de jogo decorrido em intervalos configuráveis.

Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de dependência em jogos de azar, entre em contato com o suporte do 5fff1 ou procure ajuda profissional. O jogo deve ser uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 5fff1 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, documento que integra estes Termos por referência. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais nas finalidades descritas na Política de Privacidade.

Os dados coletados pelo 5fff1 são utilizados exclusivamente para: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo as normas da SPA e de prevenção à lavagem de dinheiro; (iii) prevenção a fraudes; (iv) comunicações sobre a conta e promoções, mediante consentimento. Os dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais.

O Usuário pode, a qualquer tempo, exercer seus direitos como titular de dados pessoais, incluindo: acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, mediante solicitação ao e-mail [email protected].

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo, mediante contato com o suporte. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido via Pix após o encerramento, respeitados os prazos de verificação de segurança.

11.2 Encerramento pelo 5fff1

O 5fff1 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Identificação de contas duplicadas;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, o 5fff1 pode reter o saldo da conta pelo tempo necessário à investigação, podendo repassá-lo às autoridades competentes caso confirmada atividade ilícita.

12 Limitação de Responsabilidade

O 5fff1 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos e apostas, que são atividades de risco inerente. O Usuário reconhece que pode perder o valor integralmente apostado e que os resultados dos jogos são aleatórios e não podem ser previstos ou garantidos.

O 5fff1 não se responsabiliza por: (i) falhas de conexão à internet do lado do Usuário; (ii) dispositivos incompatíveis ou desatualizados; (iii) perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma; (iv) atos de terceiros, incluindo provedores de jogos ou processadores de pagamento, que estejam fora do controle razoável do 5fff1.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do 5fff1 perante o Usuário fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13 Alterações nos Termos e Condições

O 5fff1 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, em razão de mudanças regulatórias, atualizações de produto ou por qualquer outro motivo. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da modificação, podendo sacar o saldo disponível.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível na página 5fff1.net/terms-conditions, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 13.756/2018 — marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — nas disposições contratuais gerais.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da disputa por meio do canal de suporte do 5fff1, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.